Questão de Contabilidade Aplicada ao Setor Público · FCC CMFOR 2019 (nº 50)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) garante que os governos sejam transparentes com suas finanças, mostrando como o dinheiro público é usado, e estabelece regras para que órgãos de controle e a própria sociedade possam fiscalizar essa gestão.

• (A) Correta: Os documentos como planos, orçamentos, leis de diretrizes orçamentárias, prestações de contas e pareceres prévios são, de fato, instrumentos de transparência da gestão fiscal e devem ter ampla divulgação e acesso público, conforme o Art. 48, incisos I e II, da LRF.
• (B) Incorreta: A LRF exige a liberação de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira "em tempo real", e não "no mês subsequente", para assegurar a transparência (Art. 48, §1º, II). A armadilha aqui é o "no mês subsequente", que soa plausível, mas não é o que a lei exige para informações pormenorizadas em meios eletrônicos.
• (C) Incorreta: A consolidação das contas dos entes da Federação, referente ao exercício anterior, deve ser feita pela União e divulgada até 30 de junho, e não até 31 de março (Art. 51, §1º, da LRF).
• (D) Incorreta: O parecer prévio dos Tribunais de Contas deve ser proferido em sessenta dias do recebimento das contas, e não em noventa dias (Art. 52 da LRF). A parte sobre prazos diferentes em constituições estaduais ou leis orgânicas municipais está correta, mas o prazo inicial de 90 dias está errado.
• (E) Incorreta: O Poder Legislativo fiscaliza o cumprimento das normas da LRF, mas o faz "diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas", e não "exclusivamente" por ele (Art. 59 da LRF). A palavra "exclusivamente" torna a alternativa incorreta, pois a fiscalização envolve outros atores.