Questão nº 36
Questão de Contabilidade Aplicada ao Setor Público · FCC CMFOR 2019 (nº 36)
FCC2019ContadorContabilidade Aplicada ao Setor Público
Gabarito: Ever comentário ↓
Tendo por base a Lei Federal nº 4.320/1964, no tocante ao orçamento público, temos que
- Aesta exclui da Lei de Orçamentos todas as receitas emanadas de operações de crédito.
- Ba Lei de Orçamento deverá consignar dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.
- Cas receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, descontadas todas as deduções.
- Do Poder Executivo deverá escolher autonomamente, em casos de déficit, dispensando previsão na Lei Orçamentária, as fontes de recurso que irá utilizar para atender a sua cobertura.
- Ea Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Lei 4.320/1964 é a base da contabilidade e do orçamento público no Brasil, definindo como o governo deve planejar suas receitas (dinheiro que entra) e despesas (dinheiro que sai) para garantir transparência e controle na gestão dos recursos.
- (A) Incorreta: A Lei 4.320/64, em seu Art. 11, § 2º, IV, classifica as operações de crédito como receitas de capital, portanto, elas são incluídas no orçamento.
- (B) Incorreta: O Art. 13 da Lei 4.320/64 proíbe, como regra geral, dotações globais para despesas como pessoal, material, etc., exigindo especificação para maior controle.
- (C) Incorreta: O Art. 6º da Lei 4.320/64 estabelece o princípio da "brutidade", ou seja, receitas e despesas devem constar pelos seus valores totais, vedadas quaisquer deduções. (Armadilha: A banca tenta confundir com a ideia de "total líquido", mas na contabilidade pública, o princípio é o do valor bruto, mostrando o valor integral antes de qualquer desconto ou dedução).
- (D) Incorreta: O Poder Executivo não pode escolher fontes de recurso autonomamente para cobrir déficits; toda receita e despesa deve ter previsão e autorização legal, conforme o princípio da legalidade orçamentária.
- (E) Correta: O Art. 42 da Lei 4.320/64 permite expressamente que a Lei de Orçamento autorize o Executivo a realizar operações de crédito por antecipação da receita (ARO) para cobrir insuficiências de caixa.
Fonte: FCC CMFOR 2019 Contador (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.