Questão nº 33
Questão de Contabilidade Aplicada ao Setor Público · FCC CMFOR 2019 (nº 33)
FCC2019ContadorContabilidade Aplicada ao Setor Público
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A respeito da discricionariedade administrativa, na Administração Pública brasileira, afirma-se que
- Apode ser conceituada como uma liberdade de escolha da conduta administrativa a ser adotada, a partir de um universo de condutas admitidas como válidas pela ordem jurídica vigente. (alternativa correta)
- Bsua redução objetiva afastar uma possível automatização do comportamento da Administração, que poderia dar causa a uma atuação estatal em descompasso com o interesse público, por causa do engessamento decisório que a discricionariedade gera.
- Ccom o advento do Estado de Direito, quando se consagrou a submissão da Administração Pública ao princípio da legalidade, aquela se vê ampliada, ao arrepio da lei.
- Dcom a promulgação da Carta de 1988, aquela se vê tratada como uma ação administrativa com poderes ilimitados.
- Ecom a consagração da vinculação da administração pública ao princípio da legalidade, e mais, à juridicidade administrativa, desenvolveu-se um âmbito muito mais livre de apreciação e ação concedidas ao administrador.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A discricionariedade administrativa é a margem de liberdade que a lei concede ao administrador público para escolher a melhor solução para um caso concreto, entre as opções válidas e permitidas pela própria lei, sempre buscando o interesse público. Não é uma liberdade para fazer o que se quer, mas para decidir o "como" ou o "quando" agir, dentro dos limites legais.
- (A) Correta: A discricionariedade é precisamente essa liberdade de escolha de uma conduta, mas essa escolha não é ilimitada; ela deve estar entre as opções que a própria ordem jurídica (leis, princípios) considera válidas.
- (B) Incorreta: A discricionariedade evita a automatização e o engessamento decisório, pois permite ao administrador adaptar a ação à realidade do caso concreto. Sua redução é que levaria à automatização.
- (C) Incorreta: O Estado de Direito e o princípio da legalidade submetem a Administração à lei, o que significa que a discricionariedade existe dentro dos limites legais, e não "ao arrepio da lei" (contra a lei).
- (D) Incorreta: A Constituição de 1988 reforça a submissão da Administração Pública à lei e aos princípios, o que limita os poderes administrativos, não os tornando ilimitados. Nenhuma ação administrativa é ilimitada no Estado de Direito.
- (E) Incorreta: (Armadilha da banca) A consagração da juridicidade (que inclui a legalidade e outros princípios como razoabilidade e proporcionalidade) não desenvolve um âmbito "muito mais livre" de ação. Pelo contrário, a juridicidade disciplina e controla a discricionariedade, exigindo que as escolhas do administrador sejam sempre justificadas, proporcionais e razoáveis. Ela amplia o controle sobre a discricionariedade, garantindo que ela seja exercida dentro de limites mais rigorosos de conformidade com o direito, e não de forma mais livre ou desimpedida.
Fonte: FCC CMFOR 2019 Contador (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.