Questão nº 35
Questão de Contabilidade Aplicada ao Setor Público · FCC CMFOR 2019 (nº 35)
A Constituição Federal de 1988, pelo seu artigo 167, parágrafo 1º, dispõe: "Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade".
Tal disposição sinaliza
- Aa definição do PPA como instrumento com forte poder ordenador da fase de elaboração do orçamento. (alternativa correta)
- Bum processo de orçamentação que desvincula o curto e o médio prazos de planejamento.
- Ca eliminação da fase de apreciação e autorização legislativa do ciclo orçamentário.
- Da supressão da fase de execução dos orçamentos aprovados.
- Eo desdobramento da Lei Orçamentária Anual (LOA) em orçamentos distintos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Plano Plurianual (PPA) é um plano de médio prazo (quatro anos) que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal, orientando a elaboração das leis orçamentárias anuais. O artigo 167, §1º, da Constituição Federal, garante que investimentos que duram mais de um ano só podem começar se estiverem previstos no PPA.
(A) Correta: A exigência de que investimentos plurianuais estejam no PPA antes de serem iniciados demonstra que o PPA funciona como um guia e um filtro poderoso para o que pode ser incluído na Lei Orçamentária Anual (LOA), ordenando, assim, a fase de elaboração do orçamento.
(B) Incorreta: Pelo contrário, a disposição vincula o médio prazo (PPA) ao curto prazo (LOA), garantindo que os investimentos anuais estejam alinhados com o planejamento estratégico de longo prazo. A armadilha está em ver os termos "curto e médio prazos" e não atentar para o "desvincula", que é o oposto do que a CF estabelece.
(C) Incorreta: A inclusão no PPA ou em lei específica são atos legislativos, reforçando a necessidade de apreciação e autorização do Poder Legislativo, e não eliminando-as.
(D) Incorreta: A norma estabelece uma condição para o início do investimento, que é uma fase anterior à execução. Ela não suprime a fase de execução, mas sim a condiciona.
(E) Incorreta: O artigo trata da relação entre o PPA e os investimentos, e não do desdobramento da LOA em orçamentos distintos (que já ocorre, por exemplo, com os orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social).
Fonte: FCC CMFOR 2019 Contador (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.