Questão de Contabilidade Aplicada ao Setor Público · FCC CMFOR 2019 (nº 32)

Os princípios orçamentários são regras fundamentais que guiam a elaboração e execução do orçamento público, garantindo transparência, controle e eficiência na gestão dos recursos do governo.

(A) Incorreta: A caracterização está correta. O princípio da Universalidade exige que o orçamento público inclua todas as receitas e despesas do Estado, sem exceções, para permitir um controle total e abrangente.
(B) Incorreta: A caracterização está correta. O princípio da Periodicidade (ou Anualidade) estabelece que o orçamento deve ser planejado e autorizado para um período de tempo determinado, geralmente de um ano fiscal.
(C) Incorreta: A caracterização está correta. O princípio da Exclusividade determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve tratar apenas de matéria orçamentária, ou seja, receitas e despesas, evitando a inclusão de assuntos alheios ao orçamento (com poucas exceções previstas na Constituição, como abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito).
(D) Incorreta: A caracterização está correta. O princípio da Publicidade exige que o orçamento seja amplamente divulgado e acessível ao público, garantindo a transparência e o controle social sobre a aplicação dos recursos.
(E) Correta: A caracterização está incorreta. Armadilha da banca: A descrição fornecida ("as receitas e as despesas devem aparecer de forma discriminada, de tal forma que se possam saber, pormenorizadamente, as origens dos recursos e sua aplicação") refere-se ao princípio da Especificação (ou Discriminação). O princípio da Unidade (ou Totalidade) significa que deve haver apenas um único orçamento para cada ente da federação (União, Estados, Municípios), consolidando todas as receitas e despesas em um só documento, para facilitar o controle e a compreensão global das finanças públicas.