Questão de Contabilidade Aplicada ao Setor Público · FCC CMFOR 2019 (nº 47)

O conceito-chave de Restos a Pagar (RAP) refere-se a todas as despesas que foram empenhadas (reservado o valor para a despesa), mas que, por algum motivo, não foram pagas (o dinheiro não saiu do caixa) até o dia 31 de dezembro do ano em que foram empenhadas. Essas despesas são "transferidas" para o ano seguinte para serem pagas.

• (A) Incorreta: O registro das despesas em restos a pagar ocorre no final do exercício financeiro vigente (31 de dezembro), e não no início do exercício subsequente. No início do exercício subsequente, elas já estão registradas como Restos a Pagar.
• (B) Correta: Os Restos a Pagar são classificados em dois tipos principais com base no estágio da despesa: Restos a Pagar Processados (quando a despesa já foi liquidada, ou seja, o bem foi entregue ou o serviço prestado) e Restos a Pagar Não Processados (quando a despesa foi empenhada, mas ainda não foi liquidada).
• (C) Incorreta: Armadilha da banca: Esta alternativa soa plausível, mas não é a mais precisa ou fundamental. Despesas não liquidadas até 31 de dezembro, mesmo com o prazo para cumprimento da obrigação ainda vigente, deverão ser inscritas como Restos a Pagar Não Processados. No entanto, a alternativa B descreve a classificação fundamental dos Restos a Pagar, que é a informação mais direta e correta sobre "as despesas" no contexto de RAP. A alternativa C descreve uma condição para a inscrição de um tipo específico de RAP, mas não a classificação geral dos tipos.
• (D) Incorreta: Despesas liquidadas e não pagas são inscritas como Restos a Pagar Processados, e não como "não processados". A alternativa inverte a classificação.
• (E) Incorreta: Para as despesas inscritas em Restos a Pagar Não Processados, o estágio de empenho já foi cumprido. O estágio de liquidação, no entanto, ainda não foi verificado (ou seja, não ocorreu) e é justamente o que precisa ser cumprido no exercício seguinte para que a despesa possa ser paga.