Questão de Contabilidade Aplicada ao Setor Público · FCC CMFOR 2019 (nº 45)

As Transferências Voluntárias são repasses de dinheiro (recursos) que um governo faz para outro governo, por sua própria vontade, sem que haja uma obrigação legal ou constitucional para isso. Geralmente, são feitas para apoiar projetos ou ações específicas.

• (A) Incorreta: O Art. 25 da LRF exclui expressamente os recursos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS) da definição de transferência voluntária para os fins da lei. Portanto, não são consideradas voluntárias. Armadilha: O aluno pode lembrar da menção ao SUS no artigo, mas esquecer que é uma exclusão da definição.
• (B) Incorreta: O Art. 25 define transferência voluntária como aquela que não decorre de determinação constitucional ou legal. Se decorresse, seria uma transferência obrigatória.
• (C) Incorreta: Embora toda despesa pública deva ser orçada, o Art. 25 se dedica a definir o que é uma transferência voluntária, e não a estabelecer essa condição orçamentária como parte de sua definição.
• (D) Incorreta: O Art. 25 menciona que podem ser a título de "cooperação, auxílio ou assistência financeira". A alternativa omite a "cooperação" e o uso do "sempre" a torna restritiva e incompleta.
• (E) Correta: O Art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) define transferência voluntária como "a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação", sendo esta a parte central e fundamental da sua definição.