Questão de Contabilidade Aplicada ao Setor Público · FCC CMFOR 2019 (nº 42)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece regras para a gestão das finanças públicas, buscando garantir o equilíbrio das contas e a transparência. Ela detalha como o governo deve planejar e executar seu orçamento.

• (A) Incorreta: A afirmação I está correta, mas as afirmações II e V estão incorretas.
• (B) Incorreta: A afirmação I e III estão corretas, mas a afirmação II está incorreta.
• (C) Incorreta: As afirmações II e V estão incorretas.
• (D) Correta:
  • I. A Lei das Diretrizes Orçamentárias deve dispor, dentre outros assuntos, sobre o equilíbrio entre receitas e despesas. (Correto, conforme Art. 4º, § 1º, I, da LRF. A LDO é o instrumento que estabelece as metas e prioridades da administração pública, incluindo o equilíbrio fiscal.)
  • III. Constitui receita do Tesouro Nacional o resultado apurado pelo Banco Central do Brasil após a constituição ou reversão das reservas. (Correto, conforme Art. 6º da LRF. O lucro do Banco Central, após ajustes de reservas, é repassado ao Tesouro Nacional.)
  • IV. Os beneficiários de pagamentos de sentenças judiciais serão identificados pela execução orçamentária e financeira. (Correto, conforme Art. 10, § 1º, da LRF. As dotações orçamentárias para precatórios devem ser identificadas por beneficiário para garantir a transparência e controle.)
• (E) Incorreta: As afirmações II e V estão incorretas.

Análise dos Distratores:

• II. A Reserva de Contingências terá sua forma de utilização e montante estabelecidos no Plano Plurianual. (Incorreta. A LRF, em seu Art. 5º, III, estabelece que a forma de utilização e o montante da Reserva de Contingências serão definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e não no Plano Plurianual (PPA). Armadilha: A banca tenta confundir os instrumentos de planejamento (PPA, LDO, LOA), que são conceitos próximos, mas com funções específicas. O PPA estabelece diretrizes gerais de médio prazo, enquanto a LDO detalha as metas anuais e as regras orçamentárias, como a Reserva de Contingência.)
• V. O projeto de Lei Orçamentária Anual, dentre outros assuntos, conterá a reserva legal, definida com base na receita corrente líquida. (Incorreta. O termo correto é Reserva de Contingência, e não "reserva legal". Embora seja definida com base na receita corrente líquida, a nomenclatura é fundamental. "Reserva legal" é um conceito do direito empresarial, não da contabilidade pública orçamentária.)