Questão de Contabilidade Aplicada ao Setor Público · FCC CMFOR 2019 (nº 41)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece regras para que os governos (União, Estados, Municípios) gastem o dinheiro público de forma responsável. Um conceito central é a Receita Corrente Líquida (RCL), que é a soma das receitas que o governo arrecada (impostos, taxas, etc.), menos algumas deduções obrigatórias, usada como base para calcular limites de gastos.

• (A) Correta: para o cálculo da Receita Líquida dos Estados deve-se deduzir do total de receitas recebidas as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional. (Conforme Art. 2º, § 2º, inciso I, alínea "a" da LRF, que estabelece que para o cálculo da RCL dos Estados, devem ser deduzidas as transferências constitucionais aos Municípios.)
• (B) Incorreta: são entes da Federação somente a União e o Distrito Federal. (Os entes da Federação, conforme Art. 1º, § 1º da LRF, são a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.)
• (C) Incorreta: para o cálculo da Receita Líquida dos Estados deve-se deduzir do total de receitas recebidas as parcelas entregues aos Municípios e à União por determinação constitucional. (A armadilha está em incluir "e à União"; a LRF (Art. 2º, § 2º, inciso I, alínea "a") prevê a dedução apenas das transferências constitucionais aos Municípios para o cálculo da RCL dos Estados, não as transferências à União.)
• (D) Incorreta: devem ser consideradas entes da Federação Empresa Controlada por ente da Federação e empresa estatal dependente. (Empresas estatais dependentes estão na abrangência da LRF para fins de responsabilidade fiscal, mas não são "entes da Federação"; "entes" são União, Estados, DF e Municípios.)
• (E) Incorreta: para apurar a receita corrente líquida deve-se somar, às receitas arrecadadas no mês em referência, as arrecadadas nos doze meses anteriores. (A RCL é o somatório das receitas arrecadadas no mês de referência e nos onze meses anteriores, ou seja, a soma das receitas realizadas nos últimos doze meses, conforme Art. 2º, § 2º da LRF.)