Questão de Contabilidade Aplicada ao Setor Público · FCC CMFOR 2019 (nº 40)

O modelo orçamentário brasileiro é composto por três instrumentos principais que se complementam: o Plano Plurianual (PPA) define as diretrizes e metas de médio prazo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as prioridades anuais e orienta a elaboração do orçamento, e a Lei Orçamentária Anual (LOA) estima receitas e fixa despesas para um único ano.

• (A) Incorreta: A alternativa está incorreta porque a afirmação I está errada.
• (B) Correta: A Lei Orçamentária Anual (LOA) realmente tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro (II). O PPA serve como uma grande moldura legal para a ação nacional e planos setoriais/regionais (IV). A LDO ajusta as ações do PPA às possibilidades de caixa e seleciona prioridades para o orçamento subsequente (V).
• (C) Incorreta: A alternativa está incorreta porque a afirmação I está errada.
• (D) Incorreta: A alternativa está incorreta porque as afirmações IV e V também estão corretas, e a afirmação I está errada.
• (E) Incorreta: A alternativa está incorreta porque as afirmações I e III estão erradas.

Análise detalhada das afirmações:

• I. O Plano Plurianual (PPA) tem abrangência máxima de dois anos.

  • Incorreta: O PPA estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para um período de quatro anos, iniciando no segundo ano de um mandato presidencial e terminando no primeiro ano do mandato seguinte.

• II. A Lei Orçamentária Anual (LOA) tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro.

  • Correta: Esta é a definição fundamental da LOA, conforme o Art. 165, § 5º da Constituição Federal. Ela detalha as receitas a serem arrecadadas e as despesas a serem realizadas em um único ano fiscal.

• III. O Plano Plurianual (PPA), ao identificar na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) as ações que receberão prioridade no exercício seguinte, torna-se o elo entre a LDO, que funciona como um plano de médio prazo do governo, e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que é o instrumento que viabiliza a execução do plano de trabalho do exercício a que se refere.

  • Incorreta: Esta afirmação contém várias imprecisões. O PPA é o plano de médio prazo (quatro anos), não a LDO. A LDO é que funciona como o elo entre o PPA e a LOA, pois ela estabelece as prioridades e metas anuais com base no PPA e orienta a elaboração da LOA. O PPA não "identifica na LDO" as ações; a LDO é que seleciona e prioriza as ações do PPA para o ano seguinte.
  • Armadilha: O distrator mais tentador é esta afirmação III. Ela tenta confundir o aluno ao misturar os papéis e os prazos dos instrumentos. Embora mencione a relação entre eles, inverte quem é o "plano de médio prazo" (PPA, não LDO) e quem é o "elo" (LDO, não PPA neste contexto), além de descrever de forma imprecisa como as prioridades são definidas.

• IV. O planejamento expresso no Plano Plurianual (PPA) assume a forma de grande moldura legal e institucional para a ação nacional, bem como para a formulação dos planos regionais e setoriais.

  • Correta: O PPA de fato estabelece as diretrizes estratégicas e a visão de longo prazo para o governo, servindo como um guia abrangente para todas as políticas públicas e outros planos, sejam eles regionais ou setoriais.

• V. É papel da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ajustar as ações de governo, previstas no Plano Plurianual (PPA), às reais possibilidades de caixa do Tesouro Nacional e selecionar dentre os programas incluídos no PPA aqueles que terão prioridade na execução do orçamento subsequente.

  • Correta: Esta afirmação descreve corretamente funções essenciais da LDO. Ela estabelece as metas fiscais, define as prioridades e metas da administração pública para o ano seguinte (selecionando do PPA) e orienta a elaboração da LOA, considerando a capacidade financeira do Tesouro.