Questão nº 39
Questão de Contabilidade Aplicada ao Setor Público · FCC CMFOR 2019 (nº 39)
FCC2019ContadorContabilidade Aplicada ao Setor Público
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No Brasil o modelo orçamentário definido na Constituição Federal de 1988 é composto pelo Plano Plurianual, a Lei das Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. A Lei Orçamentária anual
- Acontempla o Orçamento Fiscal, que abrange o poder da União, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. (alternativa correta)
- Bcompreende o Orçamento da Seguridade Social, que abrange todas as entidades e órgãos vinculados à seguridade social, da Administração direta e indireta, excluídos os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
- Cinclui as programações de estatais cujos trabalhos integrem os orçamentos fiscal e da seguridade social, dentro do Orçamento de Investimentos de Estatais.
- Dpermite avaliar as fontes de recursos públicos no universo dos contribuintes e quem são os beneficiários desses recursos, sempre levando em conta o período de quatro exercícios financeiros consecutivos.
- Etem como papel ajustar as ações de governo, previstas no PPA, às reais possibilidades de caixa do Tesouro Nacional e selecionar dentre os programas incluídos no PPA aqueles que terão prioridade na execução do orçamento.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é a lei que estima as receitas e fixa as despesas do governo para um ano, detalhando como o dinheiro público será arrecadado e gasto, sendo o instrumento final do planejamento orçamentário.
- (A) Correta: A LOA, conforme a Constituição Federal (Art. 165, § 5º, I), compreende o Orçamento Fiscal, que de fato abrange os Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, incluindo autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
- (B) Incorreta: O Orçamento da Seguridade Social, componente da LOA, abrange todas as entidades, órgãos, fundos e fundações vinculados à seguridade social, não os excluindo, como afirma a alternativa (CF/88, Art. 165, § 5º, III).
- (C) Incorreta: O Orçamento de Investimentos das Estatais é um dos três orçamentos da LOA, cobrindo os investimentos das empresas públicas e sociedades de economia mista. Ele é um orçamento separado e não se refere a "programações de estatais cujos trabalhos integrem os orçamentos fiscal e da seguridade social". A armadilha aqui é a confusão sobre a natureza dos três orçamentos (Fiscal, Seguridade Social e Investimento das Estatais), que são componentes distintos da LOA, e não um integrando o "trabalho" do outro.
- (D) Incorreta: A LOA se refere a um único exercício financeiro (um ano). O período de "quatro exercícios financeiros consecutivos" é característico do Plano Plurianual (PPA), que estabelece as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo.
- (E) Incorreta: O papel de ajustar as ações do PPA às possibilidades de caixa e selecionar prioridades para o próximo ano é, primariamente, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que orienta a elaboração da LOA, e não da própria LOA.
Fonte: FCC CMFOR 2019 Contador (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.