Questão de Contabilidade Aplicada ao Setor Público · CEBRASPE TCE MS 25 CONSELHEIRO 2025 (nº 92)

O PCASP é a linguagem padrão da contabilidade pública no Brasil. Ele não serve só para registrar o que entra e sai (orçamento), mas também para controlar atos potenciais e bens. A grande sacada é entender que ele separa o que é informação contábil (débito/crédito, saldo) do que é detalhe de gestão (de onde veio o dinheiro, se é federal ou estadual), que são atributos usados para filtros e relatórios, não para a natureza do lançamento.

• (A) Incorreta: O uso do PCASP é obrigatório para todos os entes (União, Estados, DF e Municípios), e não facultativo; a Lei 4.320/1964 é uma base, mas o PCASP a detalha e atualiza, não sendo permitido manter plano próprio divergente.
• (B) Incorreta: A natureza “controle” não é exclusiva de extraorçamentários; ela registra atos potenciais (como contratos assinados) e também pode incluir itens que não passam pelo orçamento, mas não é essa a sua definição restrita — a pegadinha está em achar que “controle” = “fora do orçamento”, quando na verdade ela serve para registrar fatos que não alteram o patrimônio, mas precisam ser acompanhados.
• (C) Correta: O PCASP possui atributos como fonte/destinação de recursos e esfera orçamentária (federal, estadual, municipal) que são usados para detalhamento e consolidação de relatórios, mas não são contas contábeis nem alteram a natureza do débito/crédito; eles são metadados (informações complementares) que integram o sistema para fins de execução orçamentária e financeira.
• (D) Incorreta: As regras de integridade garantem que o balanço feche (débito = crédito) e que não haja lançamentos inválidos, mas não exigem que todas as contas tenham saldo credor; contas de ativo têm saldo devedor, por exemplo.
• (E) Incorreta: O código do PCASP tem até 8 níveis, mas o 1º é a classe (ex.: 1 – Ativo) e o 2º é o grupo (ex.: 1.1 – Ativo Circulante), porém a estrutura não é fixa em 8 níveis para todas as contas — ela vai até o 8º (subitem), mas nem toda conta chega lá, e a afirmação generaliza errado ao dizer que é “estruturado em oito níveis” como regra rígida.