Questão de Contabilidade Aplicada ao Setor Público · CEBRASPE TCE MS 25 CONSELHEIRO 2025 (nº 90)

O conceito-chave é que a LRF impõe um limite para a despesa com pessoal de cada Poder, mas se o ente estourar esse limite, a lei dá um prazo de recondução (voltar ao limite) que é sempre o mesmo: dois quadrimestres seguintes, com a obrigação de eliminar pelo menos 1/3 do excesso já no primeiro quadrimestre. O valor exato do excesso (se é 3,28% ou 30%) não muda a regra do prazo.

• (A) Incorreta: A armadilha aqui é a pegadinha clássica: a lei não permite "deixar de eliminar o total" após tirar 1/3; o 1/3 no primeiro quadrimestre é apenas uma etapa mínima, mas o excesso total deve ser eliminado até o fim do segundo quadrimestre.
• (B) Correta: É o gabarito porque o art. 23 da LRF determina que, se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites, o ente deve eliminar o percentual excedente em até dois quadrimestres, sendo pelo menos 1/3 no primeiro; como o estado não tem tribunal de contas dos municípios, o limite do Poder Legislativo é de 3% da RCL, e os 3,28% apurados configuram o excesso que deve ser reconduzido nesse prazo.
• (C) Incorreta: O prazo legal não é de um quadrimestre; a regra do "1/3 no primeiro" é uma fração do prazo total de dois quadrimestres, não um prazo único e mais curto.
• (D) Incorreta: O prazo não é até o final do exercício corrente, mas sim um prazo contado em quadrimestres a partir da ocorrência do excesso, independentemente do ano-calendário.
• (E) Incorreta: A LRF é expressa e obrigatória: o excesso deve ser eliminado, não há hipótese de mantê-lo sem sanção (que inclui a vedação de receber transferências voluntárias, entre outras).