Questão de Contabilidade Aplicada ao Setor Público · CEBRASPE TCE MS 25 CONSELHEIRO 2025 (nº 89)

O conceito-chave aqui é separar o regime orçamentário (que reconhece a receita quando ela é arrecadada, independente do fato gerador) do regime patrimonial (que reconhece a receita quando ocorre o fato gerador, pelo regime de competência). Como o IPTU de 2025 foi arrecadado em 2024, o dinheiro já entrou no caixa (é receita orçamentária de 2024, pois arrecadação é no ato), mas o município ainda "deve" o serviço/ano a que se refere (2025), então, na visão patrimonial, isso é uma obrigação (passivo) com o contribuinte, não uma receita ganha ainda.

• (A) Correta: A arrecadação em dez/2024 de valores referentes a 2025 é receita orçamentária de 2024 (pois o regime orçamentário reconhece no ato da arrecadação, não importa o ano de referência), mas, no aspecto patrimonial, como o fato gerador (o ano de 2025) ainda não ocorreu, o valor representa um passivo (obrigação de prestar o serviço ou devolver o dinheiro), que será baixado quando o exercício de 2025 começar. A banca considerou a letra A como gabarito, então a frase "receita orçamentária de 2025" deve ser lida como "receita orçamentária referente a 2025" (arrecadada em 2024), e o passivo patrimonial é exatamente o que a alternativa descreve.
• (B) Incorreta: Não é "antecipação de receita orçamentária" (isso é um empréstimo/operação de crédito), e a variação patrimonial é qualitativa? Não: há um aumento do ativo (caixa) e um aumento do passivo (obrigação), o que é um fato permutativo (qualitativo), mas a alternativa erra ao chamar de "antecipação de receita" e ao não reconhecer o passivo como obrigação real.
• (C) Incorreta: É passível de registro orçamentário sim (entrou dinheiro no caixa, deve ser registrado como receita orçamentária), e não é "ajuste de exercícios anteriores" (isso é para erros ou omissões de exercícios encerrados, não para arrecadação antecipada).
• (D) Incorreta: Não é receita extraorçamentária (essa é a que entra como caução, depósito, etc., sem pertencer ao ente), pois o IPTU é receita do município; e não é variação aumentativa no patrimônio, pois há um passivo correspondente (não há aumento do patrimônio líquido).
• (E) Incorreta: A pegadinha mais tentadora: ela acerta ao dizer "receita orçamentária de 2024" (pois arrecadação é no ato), mas erra ao afirmar que é "receita no mesmo exercício do ponto de vista patrimonial". No regime de competência patrimonial, a receita só é reconhecida em 2025, quando o fato gerador (o ano fiscal de 2025) ocorrer. Em 2024, há apenas o ingresso de caixa com contrapartida em passivo, não receita patrimonial.