Questão de Administração Financeira e Orçamentária · CEBRASPE TCE MS 25 CONSELHEIRO 2025 (nº 71)

O princípio da exclusividade impede que a lei orçamentária anual (LOA) contenha dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa. Ou seja, a LOA serve para dizer quanto vai entrar e quanto vai sair do caixa público, e não para criar outras regras. A Constituição, porém, abre exceções: a própria LOA pode autorizar a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, mesmo que isso não seja exatamente "prever receita e fixar despesa".

• (A) Incorreta: O princípio da transparência fiscal exige divulgação de informações, mas não permite incluir matéria normativa estranha na LOA; anexos informativos não podem veicular normas.
• (B) Correta: É o gabarito, pois a Constituição prevê expressamente que a LOA pode conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO), como exceções ao princípio da exclusividade.
• (C) Incorreta: A armadilha da banca está no "interesse público relevante": não existe essa cláusula genérica de exceção; a LDO não pode criar exceções ao princípio constitucional, que só admite as hipóteses taxativas do texto da Constituição.
• (D) Incorreta: O PPA e a LOA são instrumentos distintos e com finalidades próprias; a LOA não pode consolidar o PPA, pois isso violaria a exclusividade e a autonomia de cada lei.
• (E) Incorreta: Normas de gestão de pessoal são matéria de lei específica (como a lei de diretrizes orçamentárias ou leis de pessoal), e não da LOA; mesmo sem impacto financeiro imediato, são estranhas à previsão/fixação de receitas e despesas.