Questão nº 22
Questão de Controle Externo · CEBRASPE TCE MS 25 CONSELHEIRO 2025 (nº 22)
CEBRASPE2025Conselheiro SubstitutoControle Externo
Gabarito: Bver comentário ↓
Assinale a opção correta no que diz respeito ao disposto na Resolução TCE/MS n.º 98/2018 e em suas alterações.
- AA câmara somente pode apreciar, julgar ou deliberar sobre matéria com a presença de três participantes aptos a votar, sendo pelo menos um deles conselheiro titular.
- BCompete às câmaras julgar as contas anuais de gestão dos consórcios públicos. (alternativa correta)
- CA convocação e a designação de conselheiro substituto em sessão de câmara deve obedecer à ordem crescente de antiguidade no cargo.
- DO conselheiro substituto pode ser convocado, por período expresso em dias, sendo-lhe permitido, durante esse período, o acúmulo do exercício de funções típicas do seu cargo.
- ESão dois os elementos que compõem o corpo diretivo do TCE/MS: os conselheiros por meio da presidência e a vice-presidência.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O conceito-chave aqui é a repartição interna de competências no TCE/MS: a lei define um rol de matérias que são julgadas pelas câmaras julgadoras (colegiados menores, com 3 conselheiros) e outro rol que fica com o Tribunal Pleno (todos os conselheiros). A banca testa se você decorou quais processos vão para cada órgão, e não se você "acha" o que é mais ou menos importante.
- (A) Incorreta: O quórum mínimo para a câmara deliberar é de 3 participantes, mas não se exige que um deles seja conselheiro titular; basta que estejam aptos a votar, podendo ser todos conselheiros substitutos convocados, desde que respeitada a ordem legal.
- (B) Correta: A Resolução n.º 98/2018 atribui expressamente às câmaras a competência para julgar as contas anuais de gestão dos consórcios públicos, pois são entidades que não se enquadram no julgamento político pelo Pleno (reservado a prefeitos e presidentes de órgãos).
- (C) Incorreta: A convocação de conselheiro substituto obedece à ordem alternada ou crescente de antiguidade, mas a regra correta é que se observa a ordem decrescente de antiguidade (os mais antigos primeiro) ou, em alguns casos, a ordem de merecimento; a banca inverteu o critério para confundir.
- (D) Incorreta: Durante a convocação para substituir conselheiro titular, o substituto fica impedido de acumular o exercício das funções típicas do seu cargo de origem (como relatar processos), pois há dedicação exclusiva temporária à câmara.
- (E) Incorreta: O corpo diretivo do TCE/MS é composto por três elementos: o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral — a banca omitiu o terceiro cargo para tornar a assertiva falsa.
Fonte: CEBRASPE TCE MS 25 CONSELHEIRO 2025 Conselheiro Substituto. Reproduzida para fins de estudo.