Questão de Controle Externo · CEBRASPE TCE MS 25 CONSELHEIRO 2025 (nº 20)

O conceito-chave aqui é que a Constituição Estadual (assim como a Federal) garante ao cidadão o controle social das contas públicas: qualquer contribuinte pode examinar as contas municipais por um prazo determinado e questionar sua legitimidade, sem precisar ser vereador ou autoridade. Esse é um mecanismo de transparência e participação popular no controle externo.

• (A) Incorreta: O orçamento do TCE/MS integra o orçamento do Poder Legislativo (pois o Tribunal é órgão auxiliar do Legislativo), e o montante é fixado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), mas não é "apartado" dele.
• (B) Correta: É exatamente o que prevê a Constituição Estadual (espelhando a CF/88): as contas dos municípios ficam, anualmente, por sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte para exame, que pode questionar a legitimidade nos termos da lei. A pegadinha clássica é trocar o prazo (ex.: 30 ou 90 dias) ou o sujeito (ex.: "qualquer cidadão" em vez de "contribuinte").
• (C) Incorreta: A composição do Ministério Público Especial junto ao TCE/MS não é essa (a banca inventou números). A CF/88 e a CE/MS não fixam esse quantitativo exato de cinco membros com essas funções específicas; a estrutura é definida em lei complementar estadual.
• (D) Incorreta: A intervenção no município não ocorre exclusivamente por falta de prestação de contas. Há outras hipóteses (ex.: não aplicação do mínimo em educação/saúde, não pagamento de precatórios, etc.), e a representação pode vir do TCE ou do Ministério Público, dependendo do caso.
• (E) Incorreta: O prazo para o TCE/MS emitir o parecer prévio sobre as contas dos prefeitos é de sessenta dias após o recebimento das contas (e não "cento e vinte dias" após o encerramento do exercício). Além disso, o parecer prévio é apenas sobre as contas prestadas anualmente pelo prefeito, e não sobre "todas as contas" de forma genérica.