Questão de Controle Externo · CEBRASPE TCE MS 25 CONSELHEIRO 2025 (nº 18)

O conceito-chave aqui é que a tomada de contas por término de gestão é um procedimento especial e obrigatório quando o gestor encerra seu mandato ou gestão em data diferente do fim do exercício financeiro (31 de dezembro). Isso existe para que o Tribunal de Contas fiscalize a transição de governo e a responsabilidade do gestor que sai, mesmo que o ano fiscal ainda não tenha acabado.

• (A) Incorreta: A competência para deliberar sobre afastamento de conselheiros e auditores não é privativa da Assembleia Legislativa; o TCE/MS também participa do processo, e a lei orgânica do tribunal estabelece regras específicas de perda de cargo e afastamento que envolvem decisão colegiada ou provocação do próprio tribunal, não sendo uma exclusividade do Poder Legislativo.
• (B) Incorreta: A lista de legitimados para denunciar é mais ampla; além de associações, cidadãos e partidos, incluem-se sindicatos, entidades de classe e autoridades públicas, entre outros. A palavra "resumem-se" é a armadilha da banca, pois restringe indevidamente um rol que é aberto.
• (C) Incorreta: A representação é um procedimento ordinário, mas o pedido de informação é um procedimento especial e simplificado, não se enquadrando como ordinário. A banca tenta confundir o aluno ao tratar ambos como se fossem da mesma natureza processual.
• (D) Incorreta: O erro está em afirmar que apenas o item III está certo, quando na verdade o item III é falso (pela razão explicada acima). A banca usa o item III como distrator tentador porque muitos alunos confundem "pedido de informação" com "representação", mas a lei os trata de forma distinta.
• (E) Correta: Este é o gabarito porque o item IV está perfeitamente correto: a tomada de contas por término de gestão é exatamente o instrumento usado quando o gestor encerra seu mandato (término de gestão) em data que não coincide com o encerramento do exercício financeiro (31/12), garantindo a fiscalização da transição.