Questão nº 17
Questão de Controle Externo · CEBRASPE TCE MS 25 CONSELHEIRO 2025 (nº 17)
CEBRASPE2025Conselheiro SubstitutoControle Externo
Gabarito: Cver comentário ↓
Assinale a opção correta a respeito das competências do TCE/MS.
- ACompete ao TCE/MS encaminhar ao Poder Executivo os projetos de lei de seu legítimo interesse, especialmente os relativos à fixação de vencimentos e à proposta orçamentária.
- BA edição, pelo próprio TCE/MS, de resolução específica para instituir, normatizar e estabelecer procedimentos ao uso de sistema de fiscalização integrada de gestão constitui exemplo de competência judicante.
- CCompete ao TCE/MS julgar as contas das pessoas físicas ou jurídicas sujeitas à sua jurisdição e prover os cargos integrantes de sua estrutura funcional. (alternativa correta)
- DO TCE/MS, no exercício de suas atribuições, pode declarar a inconstitucionalidade das leis e dos atos do poder público estadual.
- ESe for descoberto vício grave na formalização de ato de admissão de pessoal registrado pelo TCE/MS, o tribunal poderá anular o registro, mas não sustar os seus efeitos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O conceito-chave aqui é separar as funções típicas do Tribunal de Contas (julgar contas e, internamente, prover seus próprios cargos) das funções atípicas (consultivas, normativas) e dos limites do seu poder (não declara inconstitucionalidade, não susta atos de pessoal). A banca mistura competências de órgãos diferentes (Assembleia, Poder Judiciário) e confunde os efeitos do registro de admissão.
- (A) Incorreta: Quem encaminha projetos de lei de interesse do Tribunal ao Poder Executivo é o Governador, e não o TCE/MS; o Tribunal apenas propõe à Assembleia Legislativa os projetos sobre seus vencimentos e orçamento.
- (B) Incorreta: Essa edição de resolução é exemplo de competência normativa (ou regulamentar), e não da competência judicante, que é a que julga contas e aplica sanções.
- (C) Correta: É exatamente o que a Constituição Estadual prevê: o TCE/MS julga as contas de quem está sob sua jurisdição (gestores públicos) e, como órgão autônomo, provê os cargos do seu próprio quadro de servidores.
- (D) Incorreta: O TCE/MS não pode declarar inconstitucionalidade de lei; ele apenas pode afastar a aplicação de lei que considere inconstitucional no caso concreto, mas a declaração formal cabe ao Poder Judiciário.
- (E) Incorreta: A armadilha está no verbo "sustar". Se o registro de admissão tem vício grave, o TCE/MS pode sustar (suspender) os efeitos do ato e, depois, anular o registro; a lei permite ambas as medidas, não apenas a anulação.
Fonte: CEBRASPE TCE MS 25 CONSELHEIRO 2025 Conselheiro Substituto. Reproduzida para fins de estudo.