Questão de Medicina · CEBRASPE TCE-MG 2025 (nº 70)

O consentimento livre e esclarecido é a regra ética em qualquer ato médico: o periciando precisa saber o que será feito, por quê e como, mesmo quando o exame é obrigatório por lei (ex.: perícia judicial ou previdenciária). Obrigatoriedade do exame não elimina o dever de informar — apenas dispensa o consentimento como autorização, mas nunca a informação.

• (A) Incorreta: A recusa do exame não é decidida pelo examinador; a autonomia do periciando e as normas processuais/éticas é que definem os limites, cabendo ao médico apenas registrar e comunicar a recusa à autoridade competente.
• (B) Incorreta: O dever de informar é do próprio médico perito, não do médico assistente; este pode até orientar o paciente, mas a informação sobre o exame pericial é responsabilidade de quem o realiza.
• (C) Incorreta: Não há omissão: a Constituição Federal de 1988 protege a dignidade, a intimidade e a autonomia da pessoa, e a jurisprudência do STF reconhece a necessidade de consentimento/informação em perícias, inclusive quanto ao uso de dados e à recusa.
• (D) Incorreta: O termo de consentimento não é prescindível; ele é instrumento ético-legal que documenta que o periciando foi informado sobre natureza, objetivos, métodos e riscos do exame.
• (E) Correta: É exatamente o gabarito: o médico tem o dever de informar ao periciando a natureza e os objetivos do exame, ainda que compulsório por força de lei — a compulsoriedade afasta a necessidade de autorização, mas nunca o dever de esclarecer.

Distrator mais tentador — (D): a banca explora a confusão entre "exame obrigatório" e "dispensa de consentimento". O aluno pensa: "se a lei obriga, não preciso de termo". A armadilha é que obrigatoriedade ≠ dispensa de informação; o termo (ou ao menos o registro do esclarecimento) continua sendo dever ético do perito.