Questão nº 99
Questão de Direito Civil e Direito do Consumidor · CEBRASPE SUSEP 2025 (nº 99)
Julgue os itens a seguir, relativos a negócio jurídico, prescrição e decadência.
Sendo o negócio jurídico lícito e possível, sua validade poderá ser atestada, ainda que o seu objeto não seja determinado.
Resposta comentada
O objeto do negócio jurídico precisa ser lícito, possível, determinado ou determinável. Ou seja: não precisa estar totalmente pronto e especificado desde o início — basta que seja possível chegar a ele (ex.: "vou te vender o carro que escolhermos amanhã" é válido, pois o objeto é determinável).
- Correta: Certo. Objeto determinável satisfaz a exigência legal, então o negócio pode ser válido mesmo sem objeto previamente determinado.
Fica de olho: a banca troca "determinável" por "indeterminável" ou "indeterminado" — aí o item vira Errado, porque objeto totalmente indeterminado (sem qualquer critério de definição) torna o negócio inválido.
Fonte: CEBRASPE SUSEP 2025 Analista Técnico - Área: Direito, Políticas Públicas e Desenho Institucional. Reproduzida para fins de estudo.