Questão nº 96
Questão de Direito Civil e Direito do Consumidor · CEBRASPE SUSEP 2025 (nº 96)
Em relação aos direitos de personalidade, julgue os itens que se seguem.
Os direitos da personalidade são intransmissíveis, porém renunciáveis na medida em que houver expressa limitação voluntária.
Resposta comentada
Os direitos da personalidade são intransmissíveis (não se transferem a outra pessoa) e irrenunciáveis (não se abrem mão deles de forma definitiva). O que se admite é apenas uma limitação voluntária temporária ao seu exercício — nunca renúncia.
- Correta: Errado. O item troca "limitação voluntária" por "renunciáveis": renúncia é abrir mão do próprio direito, o que é vedado; o que cabe é só restrição pontual e reversível ao exercício.
Como ficaria certo: Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, sendo possível apenas limitação voluntária ao seu exercício, desde que não seja permanente nem geral.
Fonte: CEBRASPE SUSEP 2025 Analista Técnico - Área: Direito, Políticas Públicas e Desenho Institucional. Reproduzida para fins de estudo.