Questão nº 93
Questão de Direito Civil e Direito do Consumidor · CEBRASPE SUSEP 2025 (nº 93)
Em relação aos direitos de personalidade, julgue os itens que se seguem.
A critério do juízo, havendo abuso da personalidade jurídica, a desconsideração desta poderá ser decretada de ofício para a proteção dos interesses do credor.
Resposta comentada
A desconsideração da personalidade jurídica é ignorar a separação entre a empresa e seus sócios para atingir o patrimônio pessoal deles, quando usam a empresa para fraudar credores. No processo civil, o juiz não pode tomar essa atitude por conta própria: ele precisa que alguém peça (o credor, o Ministério Público ou quem legalmente tenha interesse).
- Correta: Errado. O juiz não age "de ofício": a desconsideração exige requerimento da parte interessada ou do MP, não podendo ser decretada por iniciativa própria do juízo.
Como ficaria certo: A desconsideração da personalidade jurídica, havendo abuso, poderá ser decretada a requerimento da parte ou do Ministério Público, para proteger os interesses do credor.
Fonte: CEBRASPE SUSEP 2025 Analista Técnico - Área: Direito, Políticas Públicas e Desenho Institucional. Reproduzida para fins de estudo.