Questão nº 92
Questão de Direito Civil e Direito do Consumidor · CEBRASPE SUSEP 2025 (nº 92)
CEBRASPE2025Analista Técnico - Área: Direito, Políticas Públicas e Desenho InstitucionalDireito Civil e Direito do Consumidor
Com base no disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue os seguintes itens.
A lei nova que estabeleça disposições especiais a par das já existentes revoga a lei anterior.
Resposta comentada
A revogação de uma lei pode ser total (ab-rogação) ou parcial (derrogação), e nem toda lei nova revoga a anterior: se a nova apenas convive com a antiga, criando regras paralelas, não há revogação — as duas se aplicam simultaneamente.
- Correta: Errado. Porque o item afirma que a lei nova que estabelece "disposições especiais a par das já existentes" revoga a anterior — mas "a par" significa justamente convivência, e nesse caso não há revogação.
Como ficaria certo: A lei nova que estabeleça disposições especiais a par das já existentes não revoga a lei anterior, aplicando-se ambas simultaneamente.
Fonte: CEBRASPE SUSEP 2025 Analista Técnico - Área: Direito, Políticas Públicas e Desenho Institucional. Reproduzida para fins de estudo.