Questão nº 68
Questão de Direito Econômico · CEBRASPE SUSEP 2025 (nº 68)
No que diz respeito à defesa da concorrência no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens subsequentes.
É vedado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) celebrar acordo de leniência com pessoas físicas e jurídicas que forem autoras de infração à ordem econômica.
Resposta comentada
O acordo de leniência é um pacto em que o infrator confessa a conduta e colabora com as investigações em troca de redução ou extinção de penalidades. No Brasil, ele pode ser firmado tanto com pessoas jurídicas quanto com pessoas físicas que participaram da infração à ordem econômica.
- Correta: Errado. O item diz que é "vedado" ao CADE celebrar o acordo com pessoas físicas e jurídicas — mas a lei justamente permite esse acordo como instrumento de combate a cartéis.
Como ficaria certo: É permitido ao CADE celebrar acordo de leniência com pessoas físicas e jurídicas autoras de infração à ordem econômica.
Fonte: CEBRASPE SUSEP 2025 Analista Técnico - Área: Direito, Políticas Públicas e Desenho Institucional. Reproduzida para fins de estudo.