Questão nº 66
Questão de Direito Econômico · CEBRASPE SUSEP 2025 (nº 66)
No que diz respeito à defesa da concorrência no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens subsequentes.
A Lei n.º 12.529/2011, conhecida como Lei de Defesa da Concorrência, aplica-se a diversas pessoas, à exceção das pessoas físicas e das jurídicas de direito público.
Resposta comentada
A Lei de Defesa da Concorrência serve para impedir práticas que prejudiquem a livre concorrência (como cartéis e monopólios abusivos). Ela alcança qualquer pessoa que pratique atos contra a ordem econômica — inclusive pessoas físicas (indivíduos) e pessoas jurídicas de direito público (entes estatais, autarquias, empresas públicas).
- Correta: Errado. O item erra ao dizer "à exceção das pessoas físicas e das jurídicas de direito público", pois a lei justamente alcança essas duas categorias.
Como ficaria certo: A Lei n.º 12.529/2011 aplica-se a pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, bem como a quaisquer associações de entidades ou pessoas.
Fonte: CEBRASPE SUSEP 2025 Analista Técnico - Área: Direito, Políticas Públicas e Desenho Institucional. Reproduzida para fins de estudo.