Questão nº 62
Questão de Direito Econômico · CEBRASPE SUSEP 2025 (nº 62)
Acerca do Sistema Financeiro Nacional, julgue os seguintes itens.
O Sistema Financeiro Nacional pode ser regulado por lei ordinária.
Resposta comentada
O Sistema Financeiro Nacional (SFN) é o conjunto de instituições e normas que organizam a intermediação financeira no país — e a Constituição reserva a ele um tratamento especial: não pode ser regulado por lei ordinária, e sim por lei complementar.
- Correta: Errado. A Constituição exige lei complementar para regular o SFN, e o item diz genericamente "lei ordinária", o que contraria essa exigência.
O detalhe torcido está na expressão "lei ordinária": a Constituição é expressa ao dispor que o SFN será regulado por lei complementar, espécie normativa de hierarquia e quórum superiores (maioria absoluta), justamente para dar maior estabilidade às regras do mercado financeiro. Trocar "complementar" por "ordinária" é a pegadinha clássica da banca.
Como ficaria certo: O Sistema Financeiro Nacional deve ser regulado por lei complementar.
Fonte: CEBRASPE SUSEP 2025 Analista Técnico - Área: Direito, Políticas Públicas e Desenho Institucional. Reproduzida para fins de estudo.