Questão nº 63
Questão de Direito Econômico · CEBRASPE SUSEP 2025 (nº 63)
No que diz respeito à defesa da concorrência no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens subsequentes.
Constituem o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) o Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, a Superintendência-Geral e o Departamento de Estudos Econômicos.
Resposta comentada
O CADE é uma autarquia federal formada por três órgãos internos: o Tribunal Administrativo de Defesa Econômica (órgão julgador), a Superintendência-Geral (órgão instrutor/fiscalizador) e o Departamento de Estudos Econômicos (órgão de apoio técnico-econômico). Esses três é que "constituem" o Conselho — não são órgãos externos nem entidades separadas.
- Correta: Certo. A estrutura do CADE é exatamente essa tríade: Tribunal + Superintendência-Geral + Departamento de Estudos Econômicos.
Fica de olho: a banca costuma trocar um dos três por um órgão que não integra o CADE — por exemplo, incluir a Secretaria de Direito Econômico (SDE) ou a Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE) (que eram do Ministério da Justiça/Fazenda antes da Lei 12.529/2011) ou falar em "Conselho de Recursos" — aí o item vira Errado.
Fonte: CEBRASPE SUSEP 2025 Analista Técnico - Área: Direito, Políticas Públicas e Desenho Institucional. Reproduzida para fins de estudo.