Questão nº 110
Questão de Direito Civil e Direito do Consumidor · CEBRASPE SUSEP 2025 (nº 110)
Julgue os próximos itens, à luz do disposto no Código do Consumidor bem como na Resolução CNSP n.º 382/2020 e respectivas alterações.
A defesa dos interesses do consumidor poderá ser exercida individualmente ou a título coletivo por associações atuantes na temática e constituídas há pelo menos um ano.
Resposta comentada
A defesa do consumidor pode ser feita de duas formas: individual (cada pessoa sozinha busca seus direitos) ou coletiva (associações representam um grupo de consumidores). Para atuar nessa defesa coletiva, a associação precisa cumprir dois requisitos: estar atuante na temática (ligada à proteção do consumidor) e ter pelo menos 1 ano de constituição (existência formal).
- Correta: Certo. A norma admite a defesa individual ou coletiva, exigindo da associação atuação na área e constituição mínima de 1 ano.
Fica de olho: A banca costuma trocar o prazo para "constituídas há pelo menos 5 anos" ou suprimir o requisito de "atuantes na temática", fazendo o item parecer certo pela lembrança parcial da regra — mas aí fica errado.
Fonte: CEBRASPE SUSEP 2025 Analista Técnico - Área: Direito, Políticas Públicas e Desenho Institucional. Reproduzida para fins de estudo.