Questão de Direito Civil e Direito do Consumidor · CEBRASPE SUSEP 2025 (nº 108)

A convenção coletiva de consumo é um acordo escrito firmado entre entidades representativas de fornecedores e de consumidores (ou entre sindicatos patronais e associações de consumidores) que cria regras para as relações de consumo daquele setor. Entre os assuntos que ela pode tratar está justamente como resolver conflitos entre as partes — por exemplo, criando câmaras de conciliação, mediação ou arbitragem para litígios de consumo.

• Correta: Certo. O Código do Consumidor prevê expressamente que a convenção coletiva pode estabelecer condições sobre a composição do conflito de consumo, ou seja, mecanismos de solução de litígios entre fornecedor e consumidor.

Fica de olho: a banca costuma trocar "composição do conflito" por expressões que restringem indevidamente o alcance da convenção — como dizer que ela só pode tratar de preço, garantia ou qualidade do produto, ou afirmar que serve apenas para uniformizar condições de atendimento, negando a função de resolver litígios. Também é comum aparecer a inversão "convenção coletiva de trabalho" (que é outra coisa, regida pela CLT) para confundir o candidato.