Questão nº 106
Questão de Direito Civil e Direito do Consumidor · CEBRASPE SUSEP 2025 (nº 106)
Considerando as disposições da legislação consumerista brasileira, julgue os itens seguintes.
Quando da repactuação de dívidas, deve-se observar a preservação do mínimo existencial.
Resposta comentada
Na repactuação de dívidas (renegociar o que você deve, mudando prazos, valores ou condições), o fornecedor não pode simplesmente espremer o consumidor até o osso: é preciso preservar o mínimo existencial, ou seja, garantir que a pessoa ainda tenha recursos básicos para viver com dignidade (alimentação, moradia, saúde, transporte essencial etc.).
- Correta: Certo. O mínimo existencial é um direito implícito que decorre da dignidade da pessoa humana e da função social do contrato, e a legislação consumerista protege o consumidor contra cláusulas e práticas abusivas — inclusive em renegociações que comprometam sua subsistência.
Fica de olho: a banca costuma trocar "preservar o mínimo existencial" por "garantir o pagamento integral da dívida" ou "assegurar o lucro do fornecedor" — aí o item vira Errado, porque o foco da proteção é o consumidor, não o credor.
Fonte: CEBRASPE SUSEP 2025 Analista Técnico - Área: Direito, Políticas Públicas e Desenho Institucional. Reproduzida para fins de estudo.