Questão de Direito Civil e Direito do Consumidor · CEBRASPE SUSEP 2025 (nº 105)

A defesa do consumidor é uma tarefa que o Estado (União, estados e municípios) deve garantir a todos, e está elevada ao nível de princípio da ordem econômica — ou seja, é uma das diretrizes que orientam como o Brasil organiza sua economia, ao lado de valores como livre concorrência e função social da propriedade. Está prevista na Constituição como direito fundamental e como princípio econômico, e o CDC veio justamente para dar efetividade a essa proteção.

• Correta: Certo. A Constituição trata a defesa do consumidor como direito fundamental e como princípio da ordem econômica, impondo ao Estado o dever de protegê-lo.

Fica de olho: a banca costuma trocar "dever do Estado" por expressões que enfraquecem a proteção — como dizer que é apenas "faculdade do Estado", "recomendação sem força normativa" ou "princípio restrito ao âmbito privado". Também é comum tentar reduzir a defesa do consumidor a mero direito individual, negando seu caráter de princípio da ordem econômica.