Questão nº 104
Questão de Direito Civil e Direito do Consumidor · CEBRASPE SUSEP 2025 (nº 104)
Considerando as disposições da legislação consumerista brasileira, julgue os itens seguintes.
São válidas as cláusulas contratuais que prevejam, em relação ao fornecimento de produtos e serviços, a adoção compulsória da arbitragem como instrumento de proteção ao consumidor.
Resposta comentada
A arbitragem é um jeito de resolver conflitos fora do Judiciário, por um árbitro privado. No CDC, ela só pode ser usada se o consumidor concordar depois que o problema surgiu — nunca pode ser imposta no contrato como obrigação antecipada.
- Correta: Errado. Porque o item fala em "adoção compulsória" da arbitragem, ou seja, obrigar o consumidor a aceitá-la de antemão — o que a lei consumerista proíbe.
Como ficaria certo: São válidas as cláusulas que prevejam a arbitragem desde que haja concordância expressa do consumidor após o surgimento do conflito, nunca de forma compulsória.
Fonte: CEBRASPE SUSEP 2025 Analista Técnico - Área: Direito, Políticas Públicas e Desenho Institucional. Reproduzida para fins de estudo.