Questão de Direito Civil e Direito do Consumidor · CEBRASPE SUSEP 2025 (nº 103)

A repetição do indébito é o direito de receber de volta o que se pagou indevidamente — no CDC, isso vem acompanhado do dever de devolução em dobro quando há cobrança indevida e má-fé do fornecedor (art. 42, parágrafo único). Ou seja: não basta a cobrança indevida; a devolução em dobro exige também o engano injustificado (ausência de má-fé afasta o dobro, mas não a devolução simples).

• Correta: Errado. O item suprime a exigência da má-fé ao falar apenas em "cobrança por quantia indevida", sugerindo que a repetição (em dobro) seria automática.

Como ficaria certo: A repetição do indébito em dobro será devida ao consumidor quando, além da cobrança indevida, houver má-fé do fornecedor; sem má-fé, cabe apenas a devolução simples.