Questão nº 102
Questão de Direito Civil e Direito do Consumidor · CEBRASPE SUSEP 2025 (nº 102)
Julgue os itens subsequentes, no que se refere às disposições obrigacionais e suas implicações.
Quando houver múltiplas cessões relativas a um mesmo crédito, prevalecerá aquela em que ocorrer a tradição do título cedido.
Resposta comentada
Na cessão de crédito (quando o credor transfere a outra pessoa o direito de cobrar uma dívida), se o mesmo crédito for cedido várias vezes a pessoas diferentes, o Código Civil resolve o conflito assim: primeiro vale o registro do título em cartório; se nenhuma foi registrada, vale a tradição (entrega física) do título ao cessionário; e, se nenhuma foi entregue, vale a cessão mais antiga. Como a questão fala só de "tradição do título cedido" sem mencionar registro, a regra aplicada é a da entrega — quem recebeu o documento primeiro fica com o crédito.
- Correta: Certo. Na ausência de registro, prevalece a cessão em que houve a tradição do título ao cessionário.
Fica de olho: a banca costuma trocar a ordem das regras — afirmando que prevalece sempre a cessão mais antiga ou sempre a registrada, ignorando a hierarquia (registro > tradição > data). Leia com atenção qual critério o enunciado realmente menciona.
Fonte: CEBRASPE SUSEP 2025 Analista Técnico - Área: Direito, Políticas Públicas e Desenho Institucional. Reproduzida para fins de estudo.