Questão nº 59
Questão de Direito Penal · CEBRASPE STM 2025 (nº 59)
Julgue os itens a seguir, referentes aos crimes contra a administração pública, contra o patrimônio e contra a fé pública.
De regra, por ser um título ao portador, o cheque não é elencado como documento público para efeitos penais, sendo sua falsificação tipificada sob o título de falsificação de documento particular.
Resposta comentada
Para fins penais, equipara-se a documento público o cheque, embora ele seja um título de crédito emitido ao portador ou a alguém, porque possui função de circulação de moeda e fé pública equiparada.
- Correta: Errado. O item erra ao afirmar que o cheque é tratado como documento particular, pois o Código Penal expressamente equipara a documento público os "títulos ao portador ou transmissíveis por endosso", o que inclui o cheque.
Como ficaria certo: Por equiparação legal expressa no Código Penal, o cheque é considerado documento público para efeitos penais, sendo sua falsificação tipificada como falsificação de documento público.
Fonte: CEBRASPE STM 2025 Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente da Polícia Judicial. Reproduzida para fins de estudo.