Questão nº 111
Questão de Legislação Relacionada · CEBRASPE STM 2025 (nº 111)
À luz do disposto na Lei n.º 10.826/2003 e suas alterações, julgue os itens que se seguem.
A omissão de cautela é punível apenas se resultar em efetivo dano, como o causado por menor com arma de fogo deixada acessível.
Resposta comentada
O crime de omissão de cautela ocorre quando alguém deixa uma arma de fogo acessível a menor de idade ou pessoa com deficiência mental, e o crime se consuma pelo simples ato de deixar a arma desprotegida, sem precisar que ocorra nenhum estrago de verdade.
- Correta: Errado. O erro está em dizer que o crime é punível "apenas se resultar em efetivo dano", pois o delito é de perigo abstrato e se consuma independentemente de acontecer qualquer tragédia.
Como ficaria certo: A omissão de cautela é punível independentemente de resultar em efetivo dano, bastando que a arma seja deixada acessível a menor de idade ou pessoa com deficiência mental.
Fonte: CEBRASPE STM 2025 Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente da Polícia Judicial. Reproduzida para fins de estudo.