Questão nº 108
Questão de Legislação Relacionada · CEBRASPE STM 2025 (nº 108)
Com base na Lei n.º 5.553/1968, que trata da apresentação e uso de documentos de identificação pessoal, julgue o item que se segue.
Na execução penal, o juiz pode determinar a retenção da carteira de identidade ou de outro documento de condenado em regime semiaberto com trabalho externo, como forma de garantir o comparecimento e a fiscalização da execução de medida alternativa.
Resposta comentada
A Lei nº 5.553/1968 proíbe expressamente que qualquer órgão, empresa ou autoridade retenha documentos de identificação pessoal, mesmo que sob alegação de fiscalização ou garantia de cumprimento de obrigações.
- Correta: Errado. O erro está em afirmar que o juiz pode reter o documento, pois a lei proíbe a "retenção" da carteira de identidade ou de qualquer outro documento de identificação.
Como ficaria certo: Na execução penal, o juiz pode determinar a apresentação (e não a retenção) da carteira de identidade ou de outro documento de condenado em regime semiaberto com trabalho externo, como forma de garantir o comparecimento e a fiscalização da execução de medida alternativa.
Fonte: CEBRASPE STM 2025 Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente da Polícia Judicial. Reproduzida para fins de estudo.