Questão nº 106
Questão de Legislação Relacionada · CEBRASPE STM 2025 (nº 106)
Durante o horário de atendimento em um tribunal, João, agente da polícia judicial, foi acionado para conter um conflito. Um advogado negro relatou que fora impedido por um colaborador terceirizado de utilizar o elevador social sob o argumento de que o equipamento "era para autoridades". João verificou que o mesmo colaborador permitia o uso do elevador a advogados brancos. Diante disso, o agente policial conduziu o colaborador a uma delegacia de polícia e registrou um boletim de ocorrência com base em possível crime de racismo.
Com base na situação hipotética apresentada, julgue o item subsequente.
A conduta do colaborador terceirizado não configura crime porque o argumento que ele utilizou para impedir o advogado de usar o elevador não caracteriza agressão verbal nem decorreu de proibição expressa por norma institucional.
Resposta comentada
O crime de racismo (previsto na Lei nº 7.716/1989) não exige ofensa verbal ou norma escrita; basta impedir ou restringir o acesso de alguém a um serviço ou local aberto ao público por motivo de raça ou cor.
- Correta: Errado. A conduta configura crime sim, pois o gabarito oficial considera errada a afirmação de que a ausência de "agressão verbal" ou de "norma institucional" impede a configuração do delito de racismo.
Como ficaria certo: A conduta do colaborador terceirizado configura crime de racismo porque ele impediu o acesso do advogado ao elevador social com base na cor, ainda que tenha usado um pretexto administrativo e sem o uso de agressão verbal.
Fonte: CEBRASPE STM 2025 Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente da Polícia Judicial. Reproduzida para fins de estudo.