Questão nº 105
Questão de Legislação Relacionada · CEBRASPE STM 2025 (nº 105)
Durante plantão judiciário no tribunal de justiça, um agente da polícia judicial foi informado por servidores do setor de protocolo que um homem visivelmente alterado estava ameaçando, nas dependências do tribunal, outro cidadão devido a uma disputa ocorrida em audiência do juizado especial cível. O agente interveio, separou os envolvidos, conduziu-os à sala da supervisão e deixou o cidadão alterado sentado por 30 minutos "para refletir". Posteriormente, verificou-se que, além de ofensas verbais, o cidadão ameaçado sofrera lesão corporal leve.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue os itens a seguir.
Ao presenciar o fato típico, o agente da polícia judicial deveria ter elaborado termo circunstanciado e o encaminhado diretamente ao juizado especial criminal.
Resposta comentada
O termo circunstanciado é um registro simplificado de ocorrência que apenas a polícia (civil ou militar) tem atribuição legal de lavrar, jamais um agente da polícia judicial.
- Correta: Errado. O item está errado porque atribui ao agente da polícia judicial a função de "elaborar termo circunstanciado", competência que pertence exclusivamente à autoridade policial.
Como ficaria certo: Ao presenciar o fato típico, o agente da polícia judicial deveria ter conduzido os envolvidos à autoridade policial competente para as providências cabíveis.
Fonte: CEBRASPE STM 2025 Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente da Polícia Judicial. Reproduzida para fins de estudo.