Questão nº 104
Questão de Legislação Relacionada · CEBRASPE STM 2025 (nº 104)
Durante plantão judiciário no tribunal de justiça, um agente da polícia judicial foi informado por servidores do setor de protocolo que um homem visivelmente alterado estava ameaçando, nas dependências do tribunal, outro cidadão devido a uma disputa ocorrida em audiência do juizado especial cível. O agente interveio, separou os envolvidos, conduziu-os à sala da supervisão e deixou o cidadão alterado sentado por 30 minutos "para refletir". Posteriormente, verificou-se que, além de ofensas verbais, o cidadão ameaçado sofrera lesão corporal leve.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue os itens a seguir.
Ao conduzir os envolvidos à sala da supervisão e manter um deles retido, o agente apenas exerceu seu poder discricionário, não tendo cometido abuso de autoridade.
Resposta comentada
O abuso de autoridade ocorre quando o agente público usa o poder que tem para praticar uma conduta proibida por lei, como privar alguém de sua liberdade fora das hipóteses legais ou sem as formalidades exigidas. A lei não permite que policiais façam prisões informais ou castigos particulares, como deixar alguém de castigo para refletir.
- Correta: Errado. O erro está em afirmar que o agente exerceu poder discricionário, quando na verdade ele cometeu prisão ilegal ao manter o cidadão retido por 30 minutos "para refletir", o que configura o crime de abuso de autoridade por privar a liberdade da pessoa sem as formalidades legais e fora dos casos previstos em lei.
Como ficaria certo: Ao conduzir os envolvidos à sala da supervisão e manter um deles retido por trinta minutos "para refletir", o agente cometeu crime de abuso de autoridade por privar a liberdade de alguém sem as formalidades legais.
Fonte: CEBRASPE STM 2025 Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente da Polícia Judicial. Reproduzida para fins de estudo.