Questão de Legislação e Normas Ambientais · CEBRASPE SEMA AM 25 2025 (nº 79)

A distribuição de competências no licenciamento ambiental (quem licencia o quê: União, estados ou municípios) não é feita por "quem é mais técnico" nem por "quem quer mais", mas sim pelo interesse predominante — ou seja, qual ente federativo tem o vínculo mais forte com o impacto ambiental daquele empreendimento. Se o impacto é local, licencia o município; se afeta mais de um estado, a União; se é regional, o estado. Esse é o critério estruturante da LC 140/2011.

• (A) Incorreta: O desenvolvimento sustentável é princípio geral do Direito Ambiental (equilibrar economia e meio ambiente), mas não é o critério que define qual ente licencia.
• (B) Correta: A LC 140/2011 organiza a competência pelo interesse predominante — o ente com maior vínculo territorial/ambiental sobre o impacto é quem licencia (ex.: impacto local → município; impacto regional → estado; impacto nacional → União).
• (C) Incorreta: Capacidade técnica pode até influenciar na prática, mas não é o princípio legal de repartição de competências — se fosse, todo licenciamento iria para quem tem mais estrutura, o que não ocorre.
• (D) Incorreta: Prevenção é princípio ambiental (agir para evitar dano conhecido), mas não define quem licencia — é regra de conduta, não de competência.
• (E) Incorreta: Precaução também é princípio ambiental (agir diante de risco incerto), mas igualmente não trata da divisão de atribuições entre entes federativos.

Armadilha do distrator mais tentador (letra A): a banca coloca "desenvolvimento sustentável" porque é o princípio mais famoso e "bonito" do Direito Ambiental — o aluno decorou que ele aparece em tudo e marca por reflexo. Mas a questão não pergunta "qual princípio rege o licenciamento", e sim "qual princípio pauta a distribuição de competências". São coisas diferentes: um é princípio material (o que se busca), o outro é critério organizacional (quem faz o quê). Sempre que a questão falar em repartição de competências entre entes, pense em interesse predominante.