Questão de Legislação e Normas Ambientais · CEBRASPE SEMA AM 25 2025 (nº 78)

Restinga é a vegetação que fica na faixa litorânea (praias, dunas, cordões arenosos). Pela Lei 12.651/2012, ela só vira APP (Área de Preservação Permanente, ou seja, área protegida por lei) quando o chefe do Poder Executivo (Presidente da República) declara, por ato próprio, que aquela área tem interesse social — não basta ser restinga, nem basta ser bonita ou ter bicho ameaçado.

• (A) Incorreta: espécie ameaçada de extinção não é o critério legal para transformar restinga em APP; o gatilho é a declaração de interesse social pelo Executivo.
• (B) Incorreta: não é qualquer "ato legislativo" que cria esse status; a lei exige ato do chefe do Poder Executivo, não do Legislativo.
• (C) Incorreta: "relevante interesse ecológico" por ato do Legislativo não é a hipótese prevista — a banca troca o Poder (Executivo → Legislativo) e o tipo de interesse (social → ecológico).
• (D) Incorreta: identificar vegetação nativa e reconhecer interesse social genericamente não basta; falta o ato formal do chefe do Executivo declarando o interesse social.
• (E) Correta: é exatamente o que a lei prevê — restinga pode ser considerada APP quando houver declaração de interesse social por ato do chefe do Poder Executivo (Presidente da República). A pegadinha clássica é trocar "Executivo" por "Legislativo" (letras B e C) ou trocar "interesse social" por "interesse ecológico" (letra C); memorize: restinga = interesse social + ato do Executivo.