Questão de Legislação e Normas Ambientais · CEBRASPE SEMA AM 25 2025 (nº 77)

A Política Estadual sobre Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do Amazonas (Lei nº 3.135/2007) prevê, entre seus instrumentos de implementação, programas específicos — e um deles é voltado à formação de agentes ambientais voluntários, ou seja, cidadãos treinados para atuar voluntariamente na proteção do meio ambiente.

• (A) Correta: É o Programa Estadual de Proteção Ambiental, que, nos termos da Lei nº 3.135/2007, tem justamente a finalidade de formar agentes ambientais voluntários, funcionando como um dos meios de execução da Política Estadual de Mudanças Climáticas do Amazonas.
• (B) Incorreta: O Bolsa Floresta é programa de pagamento por serviços ambientais voltado a comunidades ribeirinhas/florestais, não de formação de agentes voluntários.
• (C) Incorreta: O Programa Estadual de Educação sobre Mudanças Climáticas trata de educação e conscientização sobre o clima, e não especificamente da formação de agentes ambientais voluntários.
• (D) Incorreta: O Programa Estadual de Monitoramento Ambiental cuida de acompanhar e fiscalizar indicadores/áreas ambientais, sem foco em formação de voluntários.
• (E) Incorreta: O Programa Estadual de Capacitação de Organismos Públicos e Instituições Privadas capacita órgãos e empresas, não cidadãos voluntários.

Distrator mais tentador — letra C: a banca explora a associação automática entre "mudanças climáticas" e "educação", levando o candidato a marcar o programa com nome mais parecido com o tema da lei. A armadilha é confundir educação ambiental (conscientizar a população) com formação de agentes ambientais voluntários (capacitar pessoas para atuar diretamente na proteção). São coisas distintas na lei — e a questão pediu a segunda.