Questão de Legislação e Normas Ambientais · CEBRASPE SEMA AM 25 2025 (nº 76)

O licenciamento ambiental é o "crachá de autorização" que o poder público dá para atividades que podem poluir. Na Lei nº 6.938/1981, quem cria as normas e critérios gerais desse licenciamento é o CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente), órgão consultivo e deliberativo máximo, ouvindo antes o IBAMA, que é o órgão executor que faz a proposta técnica.

• (A) Incorreta: órgãos de controle e fiscalização aplicam a norma, não a criam — fiscalizar não é o mesmo que estabelecer critérios gerais.
• (B) Incorreta: órgãos seccionais (estaduais) executam o licenciamento no seu território, mas não ditam as normas nacionais.
• (C) Incorreta: conselhos estaduais atuam no âmbito do estado; a competência para normas gerais é federal, do CONAMA.
• (D) Correta: é exatamente o que diz a lei — o CONAMA, mediante proposta do IBAMA, estabelece normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.
• (E) Incorreta: o Conselho de Governo e o Ministério do Meio Ambiente não têm essa atribuição específica na lei; a pegadinha é trocar o órgão técnico (CONAMA/IBAMA) por órgãos políticos.

Armadilha da banca (distrator mais tentador — letra B): a banca explora a confusão entre quem cria a norma (CONAMA) e quem executa o licenciamento (órgãos seccionais estaduais). Como no dia a dia o aluno vê o estado emitindo licenças, tende a marcar "órgãos seccionais". Fixe: norma geral = CONAMA + proposta do IBAMA; licença concreta = órgão licenciador competente.