Questão de Legislação e Normas Ambientais · CEBRASPE SEMA AM 25 2025 (nº 75)

O poder de polícia ambiental supletivo é o "backup" da fiscalização: se o órgão que normalmente deveria agir não fiscaliza uma UC federal (Unidade de Conservação federal, área protegida criada pela União), outro órgão entra para não deixar a área sem proteção. Em UCs federais, esse papel supletivo cabe ao IBAMA.

• (A) Incorreta: O CONAMA é órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA (define normas e diretrizes), não exerce fiscalização nem poder de polícia ambiental.
• (B) Incorreta: Dizer "qualquer órgão do SISNAMA" é genérico demais; o poder de polícia supletivo em UC federal é atribuído especificamente ao IBAMA, não a qualquer integrante.
• (C) Incorreta: O Ministério do Meio Ambiente é órgão formulador de políticas públicas, não atua diretamente na fiscalização ambiental.
• (D) Incorreta: O ICMBio é o órgão originariamente competente para gerir e fiscalizar as UCs federais; o supletivo é justamente para quando ele não age — por isso não é ele o titular do supletivo. Aqui está a pegadinha da banca: o candidato lembra que o ICMBio cuida das UCs federais e marca essa alternativa, mas a questão pergunta pelo supletivo, não pelo ordinário.
• (E) Correta: O IBAMA é o órgão executor do SISNAMA com competência para exercer o poder de polícia ambiental supletivo em UCs federais, garantindo que não haja vácuo fiscalizatório quando o órgão originário não atua.