Questão de Legislação e Normas Ambientais · CEBRASPE SEMA AM 25 2025 (nº 72)

Florestas públicas são áreas de floresta que pertencem ao poder público (União, estados ou municípios), ou seja, estão sob domínio público — não são propriedade privada. A Lei nº 11.284/2006 trata justamente de como essas florestas podem ser geridas (inclusive por concessão a particulares), mas sem transferir a titularidade (a propriedade) do bem público.

• (A) Incorreta: as florestas públicas incluem, sim, as reservas extrativistas e outras categorias (como florestas nacionais, estaduais e municipais), não as excluem.
• (B) Incorreta: a lei admite a transferência de créditos de carbono ao concessionário no contrato de concessão florestal — não há essa vedação.
• (C) Incorreta: florestas públicas não são passíveis de outorga de titularidade imobiliária a particulares; a concessão dá apenas o direito de uso/exploração, não a propriedade.
• (D) Correta: é o gabarito porque define exatamente o conceito legal: florestas públicas são as localizadas em bens sob domínio da administração pública (União, estados, municípios ou Distrito Federal), incluindo terras devolutas e áreas de domínio público.
• (E) Incorreta: a concessão florestal não gera desapropriação; ela é um contrato de uso sustentável de área já pública, não um instrumento de desapropriação.

Armadilha do distrator mais tentador (letra C): a banca troca "concessão de uso" por "titularidade imobiliária". O aluno que lembra que "a concessão florestal passa a floresta para o particular" marca C achando que é a mesma coisa — mas concessão ≠ transferência de propriedade. A floresta continua sendo bem público; o concessionário só recebe o direito de explorar por prazo determinado. Fixe: concessão florestal = uso, nunca propriedade.