Questão de Legislação e Normas Ambientais · CEBRASPE SEMA AM 25 2025 (nº 67)

A Política Nacional de Recursos Hídricos trata a água como um bem de domínio público e um recurso natural limitado, que tem valor econômico — ou seja, seu uso pode ser cobrado para incentivar o uso racional e financiar a gestão. Além disso, a gestão deve ser descentralizada (com participação do poder público, usuários e comunidade) e integrada, tendo a bacia hidrográfica como unidade territorial de planejamento.

• (A) Incorreta: A lei prevê gestão descentralizada e participativa, não centralizada nas mãos do poder público.
• (B) Correta: A água é reconhecida como recurso natural limitado, dotado de valor econômico, o que fundamenta instrumentos como a cobrança pelo uso da água — exatamente o princípio citado pela Lei nº 9.433/1997.
• (C) Incorreta: A lei fala em gestão integrada e participativa dos recursos hídricos, não em "autonomia de gestão ambiental" como princípio.
• (D) Incorreta: A unidade territorial de gestão é a bacia hidrográfica, e não os municípios.
• (E) Incorreta: A lei garante o acesso e o uso múltiplo das águas, priorizando consumo humano e dessedentação de animais em situações de escassez — não há princípio de "uso restrito".

Distrator mais tentador — (D): a banca troca a bacia hidrográfica pelos municípios para confundir quem associa "gestão local" a "gestão municipal". Grave: na Política Nacional de Recursos Hídricos, a unidade territorial é a bacia hidrográfica, nunca o município.