Questão de Legislação e Normas Ambientais · CEBRASPE SEMA AM 25 2025 (nº 68)

A Lei de Crimes Ambientais prevê que a pessoa jurídica (empresa, por exemplo) pode sim ser punida criminalmente por danos ao meio ambiente, com penas próprias — diferentes das aplicadas a pessoas físicas —, como multas, restrições de direitos e prestação de serviços à comunidade.

• (A) Correta: É exatamente o que prevê a lei: entre as penas restritivas de direito aplicáveis à pessoa jurídica está a proibição de contratar com o poder público e de obter subsídios, subvenções ou doações dele — é o gabarito.
• (B) Incorreta: As penas restritivas de direito podem ser cumuladas com outras (como a multa), não há vedação legal a essa cumulação.
• (C) Incorreta: A responsabilização da pessoa jurídica ocorre quando a infração é cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da entidade — não basta ato isolado de empregado.
• (D) Incorreta: A responsabilidade da pessoa jurídica é autônoma (independente), não subsidiária; ela pode responder mesmo sem identificar a pessoa física, e ambas podem ser punidas simultaneamente.
• (E) Incorreta: A prestação de serviços à comunidade é pena autônoma prevista na lei para a pessoa jurídica, sem qualquer relação com desconsideração da personalidade jurídica (instituto diverso, do Direito Civil).

Distrator mais tentador — letra C: a banca insere a palavra "empregados" para confundir. Parece razoável ("a empresa responde por seus funcionários"), mas a lei exige que a infração decorra de decisão do representante legal, contratual ou do órgão colegiado, no interesse da empresa. Ato solto de empregado, sem essa decisão, não gera responsabilidade penal da pessoa jurídica nesses moldes. Guarde a tríade: representante legal + contratual + órgão colegiado — empregado não entra.