Questão nº 85
Questão de Direito do Trabalho · CEBRASPE SEMA AM 25 2025 (nº 85)
CEBRASPE2025Analista Ambiental – Especialidade: JurídicoDireito do Trabalho
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A respeito da proteção ao trabalho da mulher, assinale a opção correta.
- AA licença maternidade também é devida à empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente. (alternativa correta)
- BO empregador que não for comunicado pela empregada do estado gravídico se desobriga do pagamento da indenização decorrente da estabilidade.
- CAs empregadas contratadas por prazo determinado não possuem o direito à estabilidade provisória da gestante.
- DA licença maternidade das mulheres contratadas pelo regime da CLT será de 120 dias, contados do parto, não havendo possibilidade de prorrogação desse prazo.
- EAs empregadas autônomas não têm direito à licença maternidade, pois não possuem vínculo empregatício.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A proteção à maternidade no Direito do Trabalho garante direitos fundamentais tanto para a mãe biológica quanto para quem acolhe uma criança por meio da adoção, assegurando convivência familiar e segurança financeira.
- (A) Correta: Conforme a legislação trabalhista e previdenciária, a licença-maternidade é garantida também à empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção, independentemente da idade da criança ou adolescente.
- (B) Incorreta: A jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabelece que a garantia de emprego da gestante (estabilidade provisória) é um direito objetivo, ou seja, o seu nascimento independe de aviso prévio ao empregador ou do conhecimento prévio da gravidez por parte da empresa. Esta é a grande armadilha da banca: tentar convencer o aluno de que a falta de aviso elimina o direito.
- (C) Incorreta: A estabilidade provisória da gestante também se aplica aos contratos de trabalho por prazo determinado, como nos contratos de experiência, conforme entendimento sumulado do TST.
- (D) Incorreta: O prazo padrão da licença-maternidade é de 120 dias, mas existe a possibilidade de prorrogação por mais 60 dias para empresas que aderem ao programa Empresa Cidadã.
- (E) Incorreta: As trabalhadoras autônomas e seguradas especiais possuem direito ao salário-maternidade pago diretamente pela Previdência Social (INSS), embora não tenham vínculo empregatício celetista.
Fonte: CEBRASPE SEMA AM 25 2025 Analista Ambiental – Especialidade: Jurídico. Reproduzida para fins de estudo.